Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.238, de 24/10/1962

Ementa Dá nova redação ao Artigo 7.º e seu parágrafo único, da Lei n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957
Projeto/Autoria PL 488/1960 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/10/1962, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "CAUSA MORTIS" / ISENÇÃO

Alterações