Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.239, de 24/10/1962

Ementa Dá nova redação ao n. 27 do Artigo 27 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956
Projeto/Autoria PL 647/1960 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/10/1962, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DO SELO / ISENÇÃO

Alterações