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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.251, de 24/10/1962

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação para o Livro Escolar", e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 544/1961 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/10/1962, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave ÓRGÃO PÚBLICO / FUNDAÇÃO PARA O LIVRO ESCOLAR / CRIAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas