Lei nº 7.343, de 29/10/1962 ( Lei 7343/1962 )
Lei nº 7.343, de 29/10/1962

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Publicada erroneamente como Lei n. 1.343, de 29/10/1962, no DO 31/10/1962 p.4 e republicada no DO 01/11/1962 p.7
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