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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.615, de 28/06/2000

Ementa Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 85/1997 - Reynaldo de Barros Filho
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2000, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA