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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.375, de 31/10/1962

Ementa Permite aos servidores públicos estaduais, quando casados com servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, requererem isenção do regime de pensão de que trata a Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958
Projeto/Autoria PL 1405/1959 - Oswaldo Santos Ferreira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/11/1962, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PENSÃO / ISENÇÃO / Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos

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