| Ementa | Permite aos servidores públicos estaduais, quando casados com servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, requererem isenção do regime de pensão de que trata a Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958 |
| Projeto/Autoria | PL 1405/1959 - Oswaldo Santos Ferreira |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/11/1962, p.2 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006 |
| Temas |
Previdência Social |
| Palavras-Chave | PENSÃO / ISENÇÃO / Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06)