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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 739, de 14/07/1950

Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 519, 751, 824, 882, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 615, DE 1949 E AO ITEM 894, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 200, DE 1948
Projeto/Autoria PL 379/1950 - Vicente De Paula Lima
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/07/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ORÇAMENTO / AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Alterações