Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 745, de 25/07/1950

Ementa Dispõe sobre compensação dos débitos dos municípios ao Estado
Projeto/Autoria PL 139/1950 - Vicente De Paula Lima
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/07/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTOS / MUNICÍPIOS / DÉBITO / COMPENSAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas