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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 75, de 14/12/1972

Ementa Estabelece sistema de níveis às classes para cujos cargos é exigida habilitação profissional universitária e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 28/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1972, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SERVIDOR ESTADUAL (CARGO - NÍVEL SUPERIOR)

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas