Lei nº 7.631, de 13/12/1962 ( Lei 7631/1962 )
Lei nº 7.631, de 13/12/1962

PL 505/1962 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp