Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.631, de 13/12/1962

Ementa Dispõe sobre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 505/1962 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/1962, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / REGIÃO FISCAL / DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA / CRIAÇÃO