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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.693, de 14/01/1963

Ementa Altera disposições da Lei Orgânica dos Municípios
Projeto/Autoria PL 81/1962 - Henrique Peres
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/1963, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / ALTERAÇÃO / CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS / NORMAS

Alterações