Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decisão da Mesa nº 770, de 20/10/1982

Ementa No Processo RG 11.977/82

Interessado: Sérgio da Silva Gregório

Assunto: Enquadramento de cargo de funcionário que já tenha tempo de serviço e que venha a ser nomeado para cargo em caráter efetivo. Aplicação do disposto no artigo 117 da Lei Complementar 180/78. Decidindo no uso de suas atribuições, deferir o pedido, estendendo-se a medida, em caráter normativo, aos demais casos da espécie.
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/10/1982, p.40
Republicação -
Texto
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores Enquadramento; Tempo de Serviço; Nomeação