Lei nº 774, de 24/08/1950 ( Lei 774/1950 )
Lei nº 774, de 24/08/1950

PL 427/1950 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp