Lei nº 775, de 24/08/1950 ( Lei 775/1950 )

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Lei nº 775, de 24/08/1950

Situação

Revogada

Ementa

Autoriza o Governo do Estado a celebrar acordo com a União, para a execução no território do Estado, das disposições do Decreto-lei Federal n. 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 62/1949 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 25/08/1950, p.3

Temas

Palavras-chave

Código de Águas |

expand_more Alterações

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.4)

Lei nº 10.167, de 04/07/1968

Artigo 20 - Fica transferida para o Fundo a Comissão Estadual de Crenologia criada pela Lei n. 775/1950 (DOE 05/07/1968, p.3) (Poder Executivo, 05/07/1968, p.3)

expand_more Correlatas

Lei nº 1.954, de 04/12/1952

Artigo 1.º - § 2.º - A fiscalização da execução do contrato de arrendamento a que se refere este artigo caberá ao Departamento de Obras Sanitárias sem prejuízo do disposto na Lei n. 775/1950 (DOE 05/12/1952, p.2) (Poder Executivo, 05/12/1952, p.2)

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