Lei nº 7.754, de 28/01/1963 ( Lei 7754/1963 )
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Lei nº 7.754, de 28/01/1963
PL 577/1962 / Camilo Ashcar |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Aposentadoria por Incapacidade | Extranumerário |
Publicada erroneamente como Lei n. 7.754, de 29/01/1963, no DO 30/01/1963 p.4, e retificada pelo DO 31/01/1963 p.4
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