Lei nº 10.670, de 24/10/2000 ( Lei 10670/2000 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.670, de 24/10/2000

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 377/2000 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 25/10/2000, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Regulamento | Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

expand_more Alterações

Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Artigo 49 - VIII - Revoga os artigos 13, 14 e 15 da Lei n. 10.670/2000 (DOE-I 27/12/2013, p.1) (DOE-I, 27/12/2013, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 45.781, de 27/04/2001

Regulamenta a Lei n. 10.670/2000 (DOE-I 28/04/2001, p.2) (DOE-I, 28/04/2001, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 54.979, de 03/11/2009

O valor da taxa pelo exercício do poder de polícia de vigilância e defesa sanitária animal, fixado no inciso II do artigo 14 da Lei n. 10.670/2000, fica reduzido para 0 (zero) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por animal concentrado para a realização de leilões (DOE-I 04/11/2009, p.1) (DOE-I, 04/11/2009, p.1)

Decreto nº 45.782, de 27/04/2001

Define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24/10/2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas (DOE-I, 28/04/2001, p.6)

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