Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.830, de 15/02/1963

Ementa Dispõõe sobre a cobrança das custas e emolumentos constantes das tabelas anexas à Lei n. 4.831, de 28 de agôsto de 1958, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 128/1961 - José Maria Leal Costa Neves
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/02/1963, p.55
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS / ALTERAÇÃO

Alterações