Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.841, de 07/03/1963

Ementa Dispõe sobre cancelamento de débitos
Projeto/Autoria PL 937/1961 - Anselmo Farabulini Júnior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/03/1963, p.41
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Alterações