Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.889, de 29/04/1963

Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega de representação postulando a criação de novos municípios, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 428/1962 - Francisco Franco
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/1963, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Previdência Social
Palavras-Chave Lei Orgânica dos Municípios / Criação / Município Paulista

Alterações