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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 79, de 11/07/1973

Ementa Altera o inciso XV e a alínea "b" do artigo 25 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31/12/1969
Projeto/Autoria PLC 2/1972 - José Felício Castellano
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/07/1973, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPOS

Alterações