| Ementa | Dispõe sobre criação do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 362/1962 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/06/1963, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Educação e Cultura |
| Palavras-Chave | EDUCAÇÃO / CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO / CRIAÇÃO |
Reorganiza a Secretaria da Educação
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação (DO 07/10/1971, p.3)
Reorganiza o Conselho Estadual de Educação, criado pelo artigo 1.º da Lei n. 7.940/1963 (DO 07/07/1971, p.2)
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação (DO 09/03/1968, p.2)
Reorganiza, em sua estrutura, competência e funcionamento, o Conselho Estadual de Educação (DO 10/10/1967, p.4)
Aprova as Normas Regimentais do Conselho Estadual de Educação (DO 11/08/1966, p.2)