Lei nº 7.951, de 02/07/1963 ( Lei 7951/1963 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 7.951, de 02/07/1963

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1253/1962 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 03/07/1963, p.3

Temas

Palavras-chave

Arrecadação Estadual | Benefício Fiscal | Orçamento | Tributo |

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

Lei nº 10.295, de 20/04/1999

Artigo 3.º - Revoga: II - o artigo 27 da Lei n. 7.951/1963 (DOE-I 21/04/99, p.3) (DOE-I, 21/04/1999, p.3)

Lei nº 440, de 24/09/1974

Artigo 101 - I - Revoga o artigo 48 da Lei n. 7.951/1963 (DOE 25/09/1974, p.4) (Poder Executivo, 25/09/1974, p.4)

Lei nº 10.421, de 03/12/1971

Artigo 3.º - Revoga o artigo 14 da Lei n. 7.951/1963 (DOE 04/12/1971, p.2) (Poder Executivo, 04/12/1971, p.2)

Decreto nº 52.792, de 27/08/1971

Artigo 1.º - Altera a subordinação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC), criado pelo artigo 60, da Lei n. 7.951/1963 (DO 28/08/1971, p.2) (Poder Executivo, 28/08/1971, p.2)

Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Artigo 50 - Revoga o artigo 12 e o parágrafo único do artigo 51, ambos da Lei n. 7.951/1963 (DOE 26/03/1970, p.4) (Poder Executivo, 26/03/1970, p.4)

Lei nº 9.590, de 30/12/1966

Artigo 93 - Revoga o § 3.º do artigo 8.º da Lei n. 7.951/1963 (DOE 31/12/1966, p.5) (Poder Executivo, 31/12/1966, p.5)

Lei nº 9.546, de 23/11/1966

Artigo 13 - Revoga o item I do artigo 9.º da Lei n. 7.951/1963 (DOE 25/11/1966, p.2) (Poder Executivo, 25/11/1966, p.2)

Lei nº 8.826, de 08/07/1965

Artigo 2.º - Restabelece os efeitos do artigo 40 da Lei n. 7.951/1963 (DOE 09/07/1965, p.2) (Poder Executivo, 09/07/1965, p.2)

Lei nº 8.662, de 21/01/1965

Artigo 18 - Altera o artigo 30; Artigo 33 - Revoga o artigo 13 e altera o artigo 48, todos da Lei n. 7.951/1963 (DOE 23/01/1965, p.2) (Poder Executivo, 23/01/1965, p.2)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 42.328, de 12/08/1963

Regulamenta o artigo 60 da Lei n. 7.951/1963 (Poder Executivo, 13/08/1963, p.2)

Decreto nº 42.318, de 08/08/1963

Regulamenta o artigo 41 e parágrafos da Lei n. 7.951/1963 (Poder Executivo, 09/08/1963, p.3)

Decreto nº 42.316, de 08/08/1963

Regulamenta o artigo 21 da Lei n. 7.951/1963 (Poder Executivo, 09/08/1963, p.3)

Decreto nº 42.315, de 08/08/1963

Regulamenta o artigo 18 da Lei n. 7.951/1963 (Poder Executivo, 09/08/1963, p.3)

Decreto nº 42.305, de 06/08/1963

Regulamenta o artigo 61 da Lei n. 7.951/1963 (Poder Executivo, 07/08/1963, p.3)

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