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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.972, de 17/09/1963

Ementa Altera a redação de dispositivos da Lei n. 6.142, de 27 de junho de 1961
Projeto/Autoria PL 1779/1963 - CCJ
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/1963, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / JURISDIÇÃO / CAUSAS DE PEQUENO VALOR

Alterações