Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.001, de 11/10/1963

Ementa Dispõe sobre suspensão da vigência de disposição da Lei Orgânica dos Municípios, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1554/1963 - Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/10/1963, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÃO

Alterações