Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.013, de 29/10/1963

Ementa Dispõe sôbre aprovação de convênio firmado entre os Estados de São Paulo e do Amazonas, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal
Projeto/Autoria PL 1337/1962 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/10/1963, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ACORDO FISCAL / ESTADO DO AMAZONAS / CONVÊNIO

Alterações