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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.048, de 23/12/1963

Ementa Dispõe sobre reversão de imóvel situado em Alto Alegre
Projeto/Autoria PL 1301/1961 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1963, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / DESAPROPRIAÇÃO / REVERSÃO / ALTO ALEGRE

Alterações