Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.049, de 30/12/1963

Ementa Dispõe sobre o imposto de vendas e consignações
Projeto/Autoria PL 502/1963 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1963, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ALÍQUOTA

Alterações

Regulamentações