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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.050, de 31/12/1963

Ementa Divisão Administrativa e Judiciária do Estado
Projeto/Autoria PL 3423/1963 - Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1963, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / DIVISÃO ADMINISTRATIVA / DIVISÃO JUDICIÁRIA / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO

Alterações

Retificações

Observações

  • Lei n° 8.050 de 31/12/1963

    O município de Rafard foi criado irregularmente pela Lei n. 5.121, de 31/12/1958 e extinto por decisão judicial em 1961 - Foi recriado pela Lei n. 8.050, de 31/12/1963, com entrada em vigor em 01/01/1964