Lei nº 8.090, de 29/01/1964 ( Lei 8090/1964 )
Lei nº 8.090, de 29/01/1964

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Publicada erroneamente como Lei n. 8.690, de 29/06/1964, no DO 01/02/1964 p.6 e retificado pelo DO 04/02/1964 p.2
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