Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.092, de 28/02/1964

Ementa Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado
Projeto/Autor PL 3423/1963 - Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 29/02/1964, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / DIVISÃO TERRITORIAL / DIVISÃO JUDICIÁRIA / DIVISÃO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 641 de 18/11/1965

    Recorrente: Procurador Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado.
    Objeto: Lei 8092/1964 na parte em que manteve as disposições da Lei 5.285, de 18/02/1959, relativamente ao desmembramento territorial do município de Ubijara, para formação do município de Alvimlândia.
    Decisão: Julgaram improcedente a representação, à unanimidade. Não é inconstitucional a lei 8.092/1964.

Alterações

Normas Correlatas