Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.145, de 01/06/1964

Ementa Aprova o Convênio celebrado com o Governo do Estado da Guanabara, que estabelece normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal e fazendária
Projeto/Autoria PL 1195/1962 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/06/1964, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ACORDO FISCAL / ESTADO DA GUANABARA / CONVÊNIO

Alterações