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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 818, de 30/10/1950

Ementa Altera a redação do item 236 do artigo 1.º da Lei n. 615, de 30 de dezembro de 1949
Projeto/Autoria PL 481/1950 - Cunha Bueno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/10/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Orçamento / Auxílios e subvenções / Entidades assistenciais

Alterações