Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.181, de 19/06/1964

Ementa Dispõe sobre isenção do pagamento de tributos e emolumentos incidentes sobre as notificações de marcos geodésicos em que seja interessado o Exército Nacional
Projeto/Autoria PL 1196/1962 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/1964, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO / EXÉRCITO NACIONAL

Alterações