Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.287, de 27/08/1964

Ementa Dá nova redação ao artigo 50 da Decreto n. 9.865, de 27 de novembro de 1938, alterado pelo artigo 44 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959
Projeto/Autoria PL 1652/1963 - Domingos José Aldrovandi
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/08/1964, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações