Lei nº 8.474, de 04/12/1964 ( Lei 8474/1964 )

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Lei nº 8.474, de 04/12/1964

Situação

Revogada

Ementa

Estatui novo sistema de retribuição pecuniária dos cargos de magistério dos Institutos Isolados do Sistema Estadual do Ensino Superior do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 127/1964 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 08/12/1964, p.2

Partes vetadas - Poder Executivo de 30/12/1964, p.2

Retificação - Poder Executivo de 31/12/1964, p.2

Temas

Palavras-chave

Ensino Superior | Professor | Remuneração |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 74539 de 10/05/1973 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 74539/SP. Requerente: Estado de São Paulo. Requerido: Leonice Turano e outros.
Decisão final: Recurso conhecido e provido por unanimidade e declarada a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8474, de 1964.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43 DE 27/11/1973 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 10 de maio de 1973 nos autos do Recurso Extraordinário nº 74.539, do Estado de São Paulo, a execução do art. 25 da Lei nº 8.474, de 4 de dezembro de 1964, daquele Estado.

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

expand_more Correlatas

Decreto nº 52.754, de 09/06/1971

Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento da Comissão Permanente de Regime de Trabalho (CPRT) do pessoal docente dos Institutos Isolados de Ensino Superior, criada pelo artigo 9.º da Lei n. 8.474/1964 (DO 10/06/1971, p.3) (Poder Executivo, 10/06/1971, p.3)

Lei nº 9.865, de 09/10/1967

Artigo 14 - A Comissão de que trata o § 2.º do artigo 9.º da Lei 8.474/1964, será constituída junto à Secretaria da Educação e terá a composição que lhe confere o Poder Executivo (DO 10/10/1967, p.4) (Poder Executivo, 10/10/1967, p.4)

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