Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 851, de 20/11/1950

Ementa Dispõe sobre a elevação da taxa dos impostos sobre vendas e consignações, sobre transações e do selo sobre guias de expedição de mercadorias para o estrangeiro, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 130/1950 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/11/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas