Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.845, de 25/04/2000

Ementa Ratifica convênios ICMS (06, 07, 08, 09, 13, 24, 29, 03, 04, 18, 19, 20, 21, 22, 23/00), nos termos da L.C.F. 24/75.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/04/2000, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO