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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 858, de 23/11/1950

Ementa Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirida pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação, uma área de terreno situada na 35.ª zona, (Ibirapuera) distrito da Capital
Projeto/Autoria PL 360/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/11/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / DESAPROPRIAÇÃO / CAPITAL

Alterações