Lei nº 863, de 11/12/1975 ( Lei 863/1975 )

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Lei nº 863, de 11/12/1975

Situação

Declarada inconstitucional

Ementa

Institui a obrigatoriedade da apresentação de atestado de vacinação contra a meningite, como condição indispensável para matrícula nos estabelecimentos de ensino, admissão no serviço público, obtenção de cédula de identidade e atestado de antecedentes

Promulgação

Legislativo

Projeto

PL 52/1975 / Fernando Scalamandré Júnior |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 12/12/1975, p.1

Temas

Palavras-chave

Certificado de Vacinação | Escola Pública | Matrícula Escolar | Obrigatoriedade |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 945 de 11/11/1976 Repte: Procurador-Geral da República. Rpda: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 863, de 1975 - Caráter supletivo da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção da saúde. Lei Estadual incompatível com a sistemática estabelecida por diploma federal editado anteriormente, e que, ainda quando posterior àquela, haverá de prevalecer, uma vez que a preocedência cronológica não redime o vício de inconstitucionalidade.
Decisão: Julgao procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 863, de 1975 (RTJ 78/01, p. 33).

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