Lei n° 866, de 12/12/1975 ( Lei 866/1975 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 866, de 12/12/1975

Ementa	Autoriza a inclusão de Subtenentes da Polícia Militar no Quadro Especial de Oficiais, no posto de Segundo Tenente, nas condições que especifica
Projeto/Autoria	PL 560/1975 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 13/12/1975, p.2
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	FUNCIONALISMO / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS / INCLUSÃO

Alterações

Decreto n° 9.849 de 30/05/1977

Cria postos de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar

Retificações

Lei n° 866 de 12/12/1975

(Poder Executivo 17/12/1975, p.4)

Normas Correlatas

Decreto n° 23.363 de 08/04/1985

Cria posto de Segundo-Tenente no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto n° 15.849 de 09/10/1980

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 10/10/1980, p.5)
Decreto n° 14.765 de 22/02/1980

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 23/02/1980, p.5)
Decreto n° 13.595 de 12/06/1979

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 13/06/1979)
Decreto n° 13.499 de 03/05/1979

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 04/05/1979)
Decreto n° 13.319 de 06/03/1979

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 07/03/1979)
Decreto n° 12.661 de 10/11/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 11/11/1978)
Decreto n° 12.239 de 05/09/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 07/09/1978)
Decreto n° 12.089 de 14/08/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE 15/08/1978)
Decreto n° 11.732 de 16/06/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 17/08/1978)
Decreto n° 11.608 de 19/05/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 20/05/1978)
Decreto n° 11.429 de 18/04/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 19/04/1978)
Decreto n° 11.412 de 14/04/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 15/04/1978)
Decreto n° 11.085 de 10/01/1978

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 11/01/1978)
Decreto n° 10.766 de 22/11/1977

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 23/11/1977)
Decreto n° 10.416 de 30/09/1977

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 01/10/1977)
Decreto n° 10.253 de 30/08/1977

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 31/08/1977)
Decreto n° 9.979 de 12/07/1977

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 13/07/1977)
Decreto n° 9.654 de 04/04/1977

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 05/04/1977)
Decreto n° 9.154 de 01/12/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 02/12/1976)
Decreto n° 9.045 de 12/11/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 13/11/1976)
Decreto n° 8.722 de 05/10/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 05/10/1976)
Decreto n° 8.592 de 17/09/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 18/09/1976)
Decreto n° 8.345 de 06/08/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 07/08/1976, p.7)
Decreto n° 8.009 de 07/06/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 08/06/1976)
Decreto n° 7.970 de 21/05/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 22/05/1976)
Decreto n° 7.624 de 24/02/1976

Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE 25/02/76, p.7)
Decreto n° 7.512 de 29/01/1976

Artigo 4.º - Cria postos de Segundo Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (DOE 30/01/76)