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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 866, de 12/12/1975

Ementa Autoriza a inclusão de Subtenentes da Polícia Militar no Quadro Especial de Oficiais, no posto de Segundo Tenente, nas condições que especifica
Projeto/Autoria PL 560/1975 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/1975, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS / INCLUSÃO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

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