Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.662, de 21/01/1965

Ementa Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 3082/1963 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/1965, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / CRÉDITO ESPECIAL / SECRETARIA DO TRANSPORTES / COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 9.153 de 02/12/1965

    Artigo 9.º - Ficam canceladas as dívidas decorrentes de tributos e multas devidas por sociedades de economia mista de que o Estado seja acionista majoritário, anteriores à vigência do artigo 31 da Lei n. 8.662/1965 (DO 04/12/1965, p.2)