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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 87, de 14/12/1972

Ementa Aplica as disposições do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970, ao Fundo Estadual de Saneamento Básico
Projeto/Autoria PL 275/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1972, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO / RECURSOS

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