Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.826, de 08/07/1965

Ementa Restabelece os efeitos do artigo 40 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963
Projeto/Autoria PL 2514/1963 - Maurício Leite De Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1965, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / CANCELAMENTO DE DÉBITOS / COOPERATIVAS

Alterações