Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9, de 31/08/1972

Ementa Estabelece requisitos para as inscrições nos concursos para provimento dos cargos de Auditor, Promotor e Escrivão da Justiça Militar e autoriza a convocação de suplentes
Projeto/Autor PL 152/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/1972, p.3
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / CONCURSO

Alterações