| Ementa |
Estabelece nova disciplina para a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá providências correlatas
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| Projeto/Autoria |
PL 542/1975
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 19/12/1975, p.6 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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FUNCIONALISMO / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA / GRATIFICAÇÃO / INCORPORAÇÃO
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