Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.674, de 09/04/2002

Ementa Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/2002, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / REGULAMENTAÇÃO

Alterações