Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.153, de 02/12/1965

Ementa Estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 340/1965 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1965, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / DÉBITOS FISCAIS / CORREÇÃO MONETÁRIA

Alterações

Regulamentações