Lei nº 9.153, de 02/12/1965 ( Lei 9153/1965 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 9.153, de 02/12/1965

Situação

Revogada

Ementa

Estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 340/1965 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 04/12/1965, p.2

Temas

Palavras-chave

Correção Monetária | Débito |

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

Decreto-Lei nº 79, de 28/05/1969

Artigo 25 - b) Revoga os artigos 1.º e 2.º da Lei n. 9.153/1965 (DOE 29/05/1969, p.2) (Poder Executivo, 29/05/1969, p.2)

Lei nº 9.537, de 12/10/1966

Artigo 2.º - Altera o artigo 13 da Lei n. 9.153/1965 (DOE-I 14/10/1966, p.2) (Poder Executivo, 14/10/1966, p.2)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 45.651, de 07/12/1965

Regulamenta a Lei n. 9.153/1965 (Poder Executivo, 11/12/1965, p.2)

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