Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 925, de 02/12/1981

Ementa No Processo RG 16.876/76:

Dando aos incisos I e II do Ato n° 902/81, da Mesa, publicado no D.O. de 27/11/1981, a seguinte redação: "I - A franquia de despesas com ligações telefônicas é convertida em pagamento mensal, direta e totalmente feito ao Deputado, que dele dará recibo. II - Dentro dos 15 dias seguintes, à apresentação da conta do aparelho telefônico de sua responsabilidade, o Deputado providenciará o recolhimento do numerário correspondente ao valor que exceder à franquia referida no inciso I".
Promulgação Legislativo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/1981, p.50
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/12/1981, p.69
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Deputado - Auxílio Telefone

Alterações