| Ementa | Institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET e autoriza para esse fim o Poder Executivo a contrair empréstimo externo junto à "United States Agency for International Development - USAID" |
| Projeto/Autoria | PL 274/1972 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/1972, p.6 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET / CRIAÇÃO / FUNCET |
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso II do artigo 1.º; II - o artigo 5.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os incisos V a X, bem como os §§ 1.º a 4.º, ao artigo 1.º; II - os incisos IX a XIII, ao artigo 3.º, todos da Lei n. 93/1972 (DOE-I 24/10/2009, p.1)
Regulamenta o § 4.º do artigo 1.º da Lei n. 93/1972 (DOE-I 25/08/2012, p.1)
Regulamenta as atividades do FUNCET, fixa a composição e as atribuições do Conselho de Orientação criado pela Lei n. 93/1972 (DOE 15/03/1973)
Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (DOE-I 20/11/2013, p.6)
Dispõe sobre o FUNCET (DOE-I 01/07/2006 p.6)
Transfere o FUNCET da Secretaria da Economia para a Secretaria da Cultura (DOE 16/03/1975)