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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 93, de 27/12/1972

Ementa Institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET e autoriza para esse fim o Poder Executivo a contrair empréstimo externo junto à "United States Agency for International Development - USAID"
Projeto/Autoria PL 274/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1972, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET / CRIAÇÃO / FUNCET

Alterações

  • Lei n° 13.784 de 23/10/2009

    Artigo 1.º - Altera: I - o inciso II do artigo 1.º; II - o artigo 5.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os incisos V a X, bem como os §§ 1.º a 4.º, ao artigo 1.º; II - os incisos IX a XIII, ao artigo 3.º, todos da Lei n. 93/1972 (DOE-I 24/10/2009, p.1)

Regulamentações

Normas Correlatas