Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.300, de 14/04/1966

Ementa Isenta do imposto sobre vendas e consignações as operações que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1594/1965 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/04/1966, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações